Projeto de Lei 208/2015
Autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul a criar estrutura societária necessária para atuar no ramo de distribuição de seguros, previdência aberta e capitalização. Autoriza o Banrisul, também, a criar estrutura societária necessária para atuar no ramo de distribuição de seguros, previdência aberta e capitalização para atuar no mercado segurador.
Projeto de Lei 210/2015
Dispõe sobre a Readaptação dos Militares Estaduais da Brigada Militar, prevista na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei nº 12.577, de 20 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Este Projeto de Lei afeta servidores da Brigada Militar e regulamenta a readaptação de servidores públicos da Brigada Militar, para fins de aproveitamento do servidor em outra atribuição compatível com superveniente limitação da capacidade física ou mental, respeitada habilitação, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Projeto de Lei 211/2015
Altera disposições da Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997.
Este Projeto de Lei afeta servidores da Brigada Militar e altera critérios, requisitos, princípios e condições para a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar.
Projeto de Lei 212/2015
Introduz modificações na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, e na Lei nº 10.916, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, prevista na lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994.
Este Projeto de Lei afeta servidores da Brigada Militar e altera disposições sobre o Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar (incluindo na sua atuação atividades de videomonitoramento nos municípios que possuem tal equipamento) e sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade.
Projeto de Lei 213/2015
Introduz modificações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
Este Projeto de Lei afeta a sociedade em geral, alterando a aplicação do ITCD. Estabelece alíquotas progressivas para o ITCD, substitui o valor de isenção do imposto, bem como se propõe a dar mais clareza à lei que trata da incidência do tributo.
Projeto de Lei 214/2015
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Autoriza a apropriação, pelo Estado, de créditos fiscais presumidos, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total dos créditos fiscais presumidos a apropriar. Autoriza, também, o Poder Executivo a estabelecer exceções à limitação prevista.
- Data: 10.06.2015